E-SIC | Portal Fácil - ES - Pancas - Câmara Municipal de Pancas
E-SIC
Publicado
11/06/2014 às 13:19
Perfil
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), que cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.