Portal Fácil
A Câmara Municipal de Pancas reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados pessoais eventualmente coletados por meio deste portal eletrônico são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, legais e administrativas, sempre respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
As informações poderão ser coletadas para:
Atendimento ao cidadão;
Protocolos eletrônicos;
Ouvidoria;
Acesso à informação;
Prestação de serviços públicos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como exercer os direitos previstos na LGPD, mediante contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Responsável: Carlos Átila Emerick Soares
Cargo/Função: Controleador Legislativo
Canal de Comunicação:
E-mail: ouvidoria@pancas.es.leg.br
Telefone: (27) 37261103
O encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, administrativa ou tecnológica.